"Censura" chega à TV paga e aperta a TV aberta

Como coloquei na coluna, estou disponibilizando a matéria da Folha de São Paulo, pois ela só pode ser visualizada por assinantes. Bem, a ideía principal do governo é a de que o cidadão precisa de tutela, e boa parte das pessoas acham. Por essa lógica, bye, bye, Animax.

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Ministério elabora novo regulamento para classificação indicativa de programas; horário livre pode ser ampliado

"Censura" chega à TV paga e aperta a TV aberta

DANIEL CASTRO
COLUNISTA DA FOLHA

Chamada no cinema de "censura", a classificação indicativa de programas de TV vai ficar mais rígida em 2006. Além da TV aberta, afetará também os canais pagos. A nova classificação indicativa será editada, via decreto, até março. Vem em um pacote que inclui a fiscalização do conteúdo das emissoras pelo Ministério das Comunicações. Prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a classificação indicativa é feita pelo Ministério da Justiça. É uma forma de orientar os pais e de proteger crianças e adolescentes de conteúdos impróprios para eles em filmes e programas.

Atualmente, a classificação é feita por 20 profissionais do Ministério da Justiça. Eles assistem a filmes e cópias de programas e lêem sinopses de novelas de olho em conteúdos com referências a sexo, drogas e violência. De acordo com a gradação desses conteúdos, classificam as atrações em livres ou impróprias para menores de 12, 14, 16 ou 18 anos. Na TV, os programas livres são adequados até as 20h.

Uma das prováveis mudanças é a ampliação do horário livre, de "proteção total" à criança, em que não pode haver nada de sexo, violência ou drogas -embora nem sempre isso seja respeitado. Desde setembro, o Ministério da Justiça faz uma consulta pública em seu site (www.mj.gov.br) e uma série de audiências por várias capitais (em São Paulo, será no próximo dia 27, na rua Peixoto Gomide, 768). Na consulta pública, faz nove perguntas.

A Folha teve acesso com exclusividade a uma prévia da consulta pública, que traz os resultados de 2.368 questionários respondidos pela internet até a última quarta. A maioria quer que a faixa livre seja ampliada. Apenas 33,5% responderam que "não", que o horário livre deve ser mantido entre 6h e 20h. Entre os defensores do "sim", a maior parcela é a que defende a ampliação até as 22h (22%). As outras opções são extensão até as 21h (13,5%) e horário livre das 7h às 23h (14%) -17% deram outras respostas.

Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça, o advogado José Eduardo Elias Romão, 31, diz que a "tendência" é o Ministério da Justiça adotar, na regulamentação, a vontade da maioria que se expressar na consulta pública (que vai até 25 de novembro).

Isso quer dizer que, ao menos por enquanto, a tendência é o horário livre ser ampliado, o que obrigaria as emissoras a manter conteúdos mais ingênuos e menos violentos até mais tarde. Outra tendência, também polêmica, é a obrigatoriedade de as emissoras que ficam em Estados em que não há horário de verão cumprirem a classificação. Hoje, alegando problemas técnicos, por retransmitirem simultaneamente a programação gerada pelas cabeças-de-rede instaladas no Sudeste, essas emissoras não cumprem a regulamentação. No Acre, por exemplo, a novela "América", classificada como inadequada para antes das 20h, está sendo exibida às 19h, dentro do horário livre.

A prévia da consulta pública indica que o respeito à classificação onde não há horário de verão será vencedor. Essa opção tem 79%. Já é unânime que haverá uma padronização nas informações que as redes fornecem sobre a classificação dos programas que exibem. Hoje, cada um faz o que quer. A partir de 2006, todas as redes usarão os mesmos símbolos.

Baseado em padrões internacionais, o ministério adotou códigos que lembram sinais de trânsito (veja quadro), com números (idades) dentro de figuras geométricas. Há duas versões: uma só traz números; a outra, favorita, os mesmos números e a palavra "anos" abaixo deles. Os símbolos serão mostrados no início de cada bloco de programa. Ao lado deles, um retângulo informará o conteúdo (exemplo: "contém relação sexual").

A consulta pública pergunta ainda sobre a criação de uma nova faixa etária, a de dez anos, como já existe no cinema. O "sim" (55%) leva pequena vantagem. A consulta é a segunda fase de um processo de quatro etapas, elogiado pelas redes pela "transparência". Começou com um grupo de trabalho com representantes de diversos setores sociais.

Na consulta pública, estão sendo sondados temas que não tiveram consenso no grupo de trabalho. Seu resultado será analisado, em janeiro, por um grupo de especialistas, que redigirá a nova regulamentação (terceira fase). A quarta etapa será a divulgação da nova classificação indicativa.

Na terceira fase, segundo Romão, serão definidos aspectos polêmicos, como a adoção da classificação indicativa pela TV paga. "Há uma discussão, mas a tendência é [a TV paga] passar a ser classificada. A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] me daria condições de monitorar todos os canais, por meio digital", afirma o diretor.

Outra questão importante deverá afetar as novelas, hoje classificadas por sinopse, um texto que apresenta a trama. Esse método, considerado ineficaz, pode dar lugar a outro. "Há várias opções", despista Romão. Certeza é que programas jornalísticos, "mesmo os de mundo cão", continuarão isentos de classificação. Para não haver acusação de censura, esses programas continuarão autorizados a irem ao ar em horário livre.

Ministério fará fiscalização de conteúdo

COLUNISTA DA FOLHA


O Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, negocia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o Ministério das Comunicações (Minicom) assumirá a fiscalização da programação das TVs.

Com a fiscalização do Minicom, a classificação indicativa tende a ser cumprida, caso contrário as redes correrão risco de serem multadas, suspensas e até terem suas concessões cassadas (após trâmite judicial).

"O Ministério das Comunicações, como poder concedente, pode forçar as TVs a cumprir a classificação. Pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as TVs só podem exibir programas livres no horário livre", diz Sérgio Suiama, procurador da República em São Paulo, que assim como seus colegas do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais e Acre tem atuado contra "abusos" das redes.


TV paga contra

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) é contra a classificação de programas pagos. "Isso nos criará um enorme problema, porque grande parte da programação é gerada no exterior. E é absolutamente desnecessária, porque o assinante de TV paga dispõe de decodificador em que pode fazer autocensura, bloqueando canais e programas indesejados", diz Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA.

A TV aberta é receptiva à classificação, mas se opõe à ampliação do horário livre e vê problemas operacionais na obrigatoriedade de cumprimento pelos Estados sem horário de verão. "Para cobrir todo o país, usamos satélite. Não dá para passar a programação no Acre com defasagem em relação ao Sudeste, tem de ser simultaneamente. A solução será exibirmos programas com classificação não-livre mais tarde no Sudeste", afirma Frederico Nogueira, vice-presidente da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão), entidade que representa SBT, Band e Rede TV!.