Campanha do Casamento Igualitário tem um revés no Japão, mas a luta continua

Vou começar reproduzindo um parágrafo do meu post de março deste ano, quando o tribunal superior de Osaka reconheceu que a não existência do casamento igualitário vai contra a constituição japonesa: "No Japão, não há reconhecimento por parte do governo federal do casamento igualitário.  Como o ordenamento jurídico lá é diferente do nosso, as prefeituras e governos regionais podem conceder direitos e mesmo reconhecer os casamentos de pessoas do mesmo sexo, mas a constituição não reconhece.  Dito isso, a coisa pode ser judicializada e ir parar em uma corte federal e o cônjuge não ter seus direitos respeitados.  Uma das críticas da Anistia Internacional  é que esses acordos não asseguram oferecendo alguns direitos, mas estes não dão direitos como herança, visitas hospitalares ou reconhecimento parental."

Esses reconhecimentos municipais ou regionais, no entanto, não são suficientes, pois, como explica o Unseen Japan: "(...) os sistemas de união estável não podem garantir direitos abrangidos pelo governo nacional, como direitos de herança. Eles também estão vinculados ao município de residência atual, o que significa que os casais podem perder o reconhecimento da união se precisarem se mudar (por exemplo, por motivo de transferência de emprego)."

Muito bem, o movimento Marriage For All vem conseguindo avançar no Japão utilizando-se da seguinte estratégia, conseguir que as cortes supremas das províncias reconheçam que todos são iguais diante da lei e que, por isso, negar aos LGBTQIAPN+ o direito de se casar e gozar dos mesmos direitos das pessoas cis hetero seria inconstitucional.  Sendo assim, onze cortes supremas regionais reconheceram total ou parcialmente este princípio.

Depois de uma série de vitórias,  no entanto, no dia 28 de novembro, o Supremo Tribunal de Tokyo reconheceu que a identidade de gênero e a orientação sexual como características pessoais importantes que devem ser levadas em consideração em questões legais, porém, não apontou inconstitucionalidade na negativa do governo federal em reconhecer os casamentos de pessoas LGBTQIAPN+, bastando, na visão do tribunal, que se conceda a união estável, algo que já existe em Tokyo.  Os militantes e advogados demonstraram sua insatisfação, pois a decisão do tribunal negaria um princípio de igualdade que está na constituição do país.  

Shinya Yamagata, ao centro, um dos autores de uma ação judicial que contesta a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Japão, e seus advogados realizam uma coletiva de imprensa em Tóquio, em 11 de dezembro de 2025, após apresentarem um recurso ao Supremo Tribunal. (Kyodo)

Pela decisão do Tribunal Superior de Tokyo: "(...) o sistema de casamento atual é útil para preparar um ambiente para a criação dos filhos e que é razoável interpretar "marido e mulher" como um homem e uma mulher.  O tribunal também afirmou que a liberdade de casamento garantida pelo Artigo 24 da Constituição não se aplica a casais do mesmo sexo."  Esse trecho veio da matéria do Mainichi Shinbum relatando que o grupo entrou com um recurso no tribunal com o objetivo de reverter a decisão de 28 de novembro, a primeira derrota da campanha em um tribunal superior até o momento.